A apostila contém 585 questões referentes aos conhecimentos específicos, das provas realizadas por instituições organizadoras, como Fundação Carlos Chagas - FCC, Cesgranrio, CESPE, para concursos dos principais Tribunais brasileiros. Cada item foi respondido com legislação, doutrina ou jurisprudência que apontasse melhor solução, de acordo com o enunciado proposto. Escolhemos provas diversificadas para que o candidato possa utilizar a mesma apostila, para vários concursos.
ELABORAÇÃO: GICÉLI SANTOS DE CAMARGO; JANINY CAMARGO NATALIO
CAPA: GILSON CAMARGO
PROVAS ESCOLHIDAS:
- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª. REGIÃO (TRT 20ª) - ANALISTA JUDICIÁRIO - FCC - 2006;
- TRIBUNAL REGIONAL FEDEAL DA 1ª. REGIÃO (TRF 1ª.) - ANALISTA JUDICIÁRIO - FCC - 2006;
- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª. REGIÃO (TRT 9ª.) - ANALISTA JUDICIÁRIO - CESPE - 2007;
- COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA (CODEBA) ? ADVOGADO - CESPE - 2007;
- REFINARIA ALBERTO PASQUALINI S/A (REFAP) - ADVOGADO JÚNIOR - CESGRANRIO - 2007;
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) ? ANALISTA JUDICIÁRIO - CESPE - 2008;
- PETROBRÁS ? ADVOGADO JÚNIOR - CESGRANRIO - 2008;
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL (MP/RS) ? ASSESSOR DIREITO - FCC -2008;
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ) ? ANALISTA JUDICIÁRIO - CESPE - 2008;
- FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS ? PREFEITURA DE BH ? ADVOGADO - FUMARC - 2008;
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (MPE/AM) - AGENTE TÉCNICO - CESPE - 2008.
Segue abaixo um exercício para demonstração de como o material foi elaborado:
Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
68. Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.
69. A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.
70. O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de persecução do interesse público.
Resolução:
68 - Verdadeiro ? De acordo com entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECIFICO DE RECORRIBILIDADE. (...) Na dicção sempre oportuna de Celso Antonio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários não há margem para que a administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível (Discricionariedade e Controle judicial). (RE 131661, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 17-11-1995 PP-39209 EMENT VOL-01809-06 PP-01393) .
69 - Falso ? De acordo com entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: ?EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido. (RE 259335 AgR, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2000, DJ 07-12-2000 PP-00022 EMENT VOL-02015-07 PP-01426)?.
70 - Verdadeiro ? De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ?ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE ? ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. 1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. 2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la. 3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. 4. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la. 5. Recurso especial provido. (REsp 429570/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 22/03/2004 p. 277)?.
45. Luiz, tão logo seu tio faleceu, alterou o testamento particular por ele deixado para lhe atribuir parte da herança. Luiz responderá por crime de
(A) supressão de documento.(B) falsificação de documento particular.(C) falsidade ideológica.(D) falsidade material de atestado ou certidão.(E) falsificação de documento público.
Resolução: De acordo com o Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7.12.1940:
Afirmativa A ? Falso ? ?Supressão de documento Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular?.
Afirmativa B ? Falso ? ?Falsificação de documento particular Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa?.
Afirmativa C ? Falso ? ?Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante?.
Afirmativa D ? Falso ? ?Falsidade material de atestado ou certidão§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos. § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa?.
Afirmativa E ? Verdadeiro ? ?Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...)§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular?.
Alternativa E é correta.
